Uma denúncia formal aponta o possível exercício ilegal da advocacia na Prefeitura Municipal de Carutapera, no Maranhão. O caso envolve Jonatas Costa Araújo, servidor que consta na folha oficial de pagamento do município com o cargo de advogado, função que, por lei, é privativa de profissional com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com documentos públicos e consulta ao Cadastro Nacional da Advocacia, Jonatas Costa Araújo é bacharel em Direito, porém não possui registro ativo na OAB/MA, requisito indispensável para o exercício da advocacia, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
Apesar disso, desde março de 2025, o servidor vem recebendo remuneração compatível com a de um advogado legalmente habilitado, conforme demonstram extratos da folha oficial de pagamento da Prefeitura de Carutapera.
Outro ponto que reforça a gravidade da situação é o fato de Jonatas estar lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, setor que frequentemente demanda atuação em processos administrativos e jurídicos. Essas atividades, por sua natureza, são exclusivas de advogados regularmente inscritos na OAB, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.906/94.
A denúncia também destaca que Jonatas Costa Araújo é filho da vereadora Irandecy Nadja Araújo Costa Feitoza, parlamentar em exercício e integrante da base aliada do prefeito do município. A relação familiar levanta suspeitas de nepotismo cruzado e possível tráfico de influência, prática vedada pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso deverá ser apurado pelos órgãos de controle e fiscalização, podendo resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal, tanto do servidor quanto dos agentes públicos envolvidos na nomeação e manutenção do cargo.
